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Publicação da Portaria n.º 207-A/2013 de 25 de Junho |
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Notícias públicas
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Foi publicado em Diário da República o regulamento técnico mencionado na Lei n.º13/2013. Diário da República, 1.ª série — N.º 120 — 25 de junho de 2013
Portaria n.º 207-A/2013
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
A ANIC-GPL congratula-se por terem sido incorporadas a maioria das sugestões apresentadas, no entanto mantemo-nos reticentes quanto à passagem à prática de alguns pontos e iremos continuar a acompanhar e apontar melhorias junto das entidades competentes.
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Actualizado em ( 30-Jun-2013 )
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Publicação da Lei nº. 13/2013 de 31 de Janeiro |
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Notícias públicas
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Foi publicado hoje em Diário da República o novo diploma legal que regulamenta a utilização dos gases combustíveis gasosos, GPL e GN para utilização na locomoção automóvel. DR 22 SÉRIE I de 2013-01-31
Lei n.º 13/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Ainda falta a publicação da portaria regulamentar para que se perceba quais os contornos finais da aplicação da Lei, mas este já é um primeiro passo para a eliminação de alguns entraves que existiam à democratização real destes combustíveis.
A ANIC-GPL congratula-se por este passo e continua empenhada a acompanhar este processo junto das entidades competentes. |
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Actualizado em ( 31-Jan-2013 )
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