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Estatutos da ANIC-GPL criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
A Associação adopta o denominação de "A.N.I.C.GPL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL INSTALADORES E CONSUMIDORES G.P.L." é constituída por tempo indeterminado e vai ter a sua sede provisória no Lugar de Poilo, freguesia de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira.
Cabe à Direcção deliberar sobre a mudança da sede para fora do concelho de Paços de Ferreira e a criação de Delegações.
A A.N.I.C. GPL- ASSOCIAÇÃO NACIONAL INSTALADORES E CONSUMIDORES GPL é uma associação sem fins lucrativos que tem por objectivo:
 
  • A promoção, defesa e desenvolvimento, na adaptação de sistemas e equipamentos a GPL, Gás Natural, Hidrogénio e outros combustíveis alternativos em veículos motorizados;
  • Propor ao Governo e autoridades competentes a alteração à legislação ou regulamentação que promovam a segurança , ética e não discriminação do GPL;
  • Candidatar-se a projectos e fundos aprovados por lei;
  • Promover acções de formação, apoiar aperfeiçoamentos técnicos e tecnológicos para optimizar os produtos já existentes;
  • Efectuar actividades de consultoria e prestação de serviços;
  • Promover a criação de serviços de interesse para os associados, designadamente: Consulta, Assistência Jurídica e regalias para os utilizadores GPL;
  • Colaborar com outros organismos nacionais e internacionais que tenham objectivos comuns, intervir junto de importadores de automóveis em Portugal a fim de utilizarem o mesmo critério dos fabricantes a nível mundial.
A Associação é isenta na defesa e promoção de qualquer marca e produto de equipamentos ligados ao sector.
Para a prossecução dos seus objectivos a Associação pode:
 
  • Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus associados;
  • Representar a Associação junto das organizações congéneres nacionais ou internacionais;
  • Fazer cumprir normas de conduta contribuindo para a defesa do meio ambiente e da Natureza.
A Associação só tem associados efectivos, os quais podem ser pessoas individuais ou pessoas colectivas, sendo a sua caracterização determinada pelo regulamento interno.
Poderão adquirir a qualidade de associado todas as entidades cuja proposta seja aceite pela Direcção nos termos do respectivo regulamento.
A qualidade de associado perde-se:
 
  • Por desejo próprio, comunicado por carta à Direcção;
  • Por não cumprimento das obrigações perante a Associação, designadamente o não pagamento de quotas;
  • Por cessação da actividade organizadora no âmbito da modalidade ou sua interrupção sem justa causa, por período superior a dois anos.
 São deveres dos associados: 
 
  • Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da Associação e ainda as decisões e deliberações por esta tomada;
  • Satisfazer atempadamente as quotas da filiação.
10º A Associação é composta por: Assembleia-geral, Direcção, Conselho Fiscal. 
 
  • A Assembleia-geral é dirigida por um Presidente e um Secretário;
  • A Direcção é constituída no mínimo por três membros: Presidente, Tesoureiro, Secretário;
  • O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e um Vogal;
  • Poderão fazer parte da Associação outros membros com cargos específicos.
11ºA Associação obriga-se a duas assinaturas, quer na movimentação de contas bancárias quer em qualquer outro acto.
12ºCabe ao Presidente fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar contas e relatórios e dar pareceres sobre actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais.
13ºO Conselho Fiscal reunir-se-á no mínimo, uma vez em cada trimestre ou com a periodicidade julgada necessária, por convocação do Presidente e delibera com a presença da maioria dos votos dos titulares presentes.
14º

a) Compete à Assembleia-geral as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da Associação.

b) São necessariamente da sua competência a eleição e a destituição dos membros da Associação, a aprovação de balanços e contas, o plano de actividades, a alteração dos estatutos, a extinção da Associação e a autorização para esta demandar a Direcção por actos praticados no exercício do cargo.

15º

a) A Assembleia-geral é convocada pela Direcção, pelo menos uma vez por ano, para aprovação de balanço e contas;

b) A Assembleia-geral pode ainda ser requerida por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da totalidade e desde que o fim seja legitimo;

c) Se a Direcção não convocar a Assembleia-geral nos casos em que o deva fazer, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação;

16º

a) A Assembleia-geral é convocada por aviso postal com indicação do dia e hora e local e ordem de trabalhos, a enviar com antecedência mínima de oito dias a cada um dos seus associados;

b) A Assembleia-geral não pode deliberar em primeira convocação, sem a presença mínima de um terço dos seus associados e trinta minutos após a hora marcada;

c) As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos seus associados presentes, com excepção do disposto no parágrafo seguinte:

c-1) As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presente;

c-2) As deliberações sobre dissolução da Associação, requerem o voto favorável de três quartos do número de associados;

c-3) No caso de Dissolução, a Assembleia-geral decidirá sobre o destino a dar a qualquer remanescente financeiro.

17ºConstituem receitas da Associação, nomeadamente:

A - As quotas de filiação ou outras receitas provenientes dos associados;
B - As receitas provenientes de contratos de publicidade;
C - Os subsídios ou donativos atribuídos por entidades oficiais e particulares.
18ºA Resolução de casos omissos será efectuada por recurso à legislação existente ou por regulamento.
Actualizado em ( 06-Mai-2008 )
 
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