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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011 de 15 de Abril criar PDF versão para impressão enviar por e-mail

Foi publicada hoje no Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011 de 15 de Abril que Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços.

Esta resolução, a par da anterior igualmente votada no passado dia 18Mar2011 (Resolução da Assembleia da República, nº 84/2011 de 11 de Abril de 2011), são o resultado da proposta subscrita pelo Deputado Jorge Seguro Sanches e demonstra por parte do Governo uma vontade expressa em que se legisle uma adaptação ao progresso tecnológico e garantia de segurança relativas ao GPL-auto, isto é, a alteração ao Decreto-Lei nº 136/2006 que define a legislação antiquada e actualmente em vigor.  Adicionalmente, promove acções para garantir a transparência na constituição do preço e qualidade do GPL-auto para que o seu PVP final possa sofrer o mínimo de especulação possível a partir do momento em que se massifique a sua utilização.

A ANIC-GPL considera que este diploma constitui um dos grandes passos na caminhada do GPL-auto em Portugal rumo ao futuro, e estamos claramente satisfeitos por ter participado activamente na sua definição.

in DR 75 SÉRIE I de 2011-04-15

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011

Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
a) A criação de um regime legal que imponha às petrolíferas a publicação online actualizada da qualidade (através das características técnicas) e estrutura (identificando as parcelas de refinação, transporte, armazenamento, comercialização, aditivos e outras) dos preços recomendados de todos os combustíveis;
b) A definição de um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, por parte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos não aditivados;
c) A equiparação do modelo de utilização e licenciamento de automóveis a GPL em Portugal à dos restantes países da Europa, nomeadamente através da eliminação das medidas de discriminação negativa dos automóveis movidos a GPL;
d) A aprovação urgente destas alterações legislativas.

Aprovada em 18 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Actualizado em ( 15-Abr-2011 )
 
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