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Projecto de Lei de alteração ao DL136/2006 aprovado em plenário |
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O projecto de lei conjunto foi hoje aprovado por unanimidade em plenário. O resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho GT-EVGPLPC constituído na Comissão de Economia e Obras Públicas, no qual a ANIC-GPL foi convidada a participar, resultou numa proposta conjunta de substituição das duas propostas que deram origem a este Grupo de Trabalho. Pela história recente, mantemos alguns receios de que esta alteração não se mostre tão eficaz como gostaríamos.
O Artigo 3º aponta para uma portaria que deverá ser publicada no prazo de 30 dias depois da entrada em vigor da nova lei.
Esperemos que não aconteça o mesmo que aconteceu no passado com outras portarias que nunca chegaram a ser publicadas.
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