Foi publicado em Diário da República o regulamento técnico mencionado na Lei n.º13/2013.

Diário da República, 1.ª série — N.º 120 — 25 de junho de 2013

Portaria n.º 207-A/2013
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego

Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos

A ANIC-GPL congratula-se por terem sido incorporadas a maioria das sugestões apresentadas, no entanto mantemo-nos reticentes quanto à passagem à prática de alguns pontos e iremos continuar a acompanhar e apontar melhorias junto das entidades competentes.