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CAPÍTULO I

Dos Objectivos

Art.º 1º     O presente Regulamento Interno complementa em considerações, caracterização do tipo de Associado e âmbito, os Estatutos da Associação sem nunca se sobrepor a estes. Tendo a Associação na sua nomenclatura original sido criada como representante de Instaladores e Consumidores de GPL, o facto é que se trata da única a representar os interesses relacionados com a utilização de combustíveis gasoso em veículos. Assim, entendeu-se adequado e legítimo alargar a abrangência associativa da ANIC-GPL a toda e qualquer organização que tenha interesses (económicos ou outros) relacionados a utilização de combustíveis gasosos em veículos.

Art.º 2º     A ANIC-GPL é uma Associação sem fins lucrativos, não vinculada a preceitos de ordem religiosa ou partidária, sendo totalmente independente dos poderes instituídos.

Art.º 3º     Tem como objectivos prioritários:
   a)      Defender o uso em automóveis do GPL (Gás de Petróleo Liquefeito) ou outros combustíveis gasosos, como Gás Natural, Biogás, Hidrogénio e outros, desde que contribuam para uma redução dos principais gases poluentes;
   b)      Defender os direitos dos Consumidores de GPL, Instaladores, Produtores e Distribuidores de equipamento destinado à utilização de GPL ou outros combustíveis gasosos em veículos ou motores com outras aplicações, principalmente dos seus Associados;
   c)       Apoiar entidades públicas ou privadas, ou suas iniciativas, que de forma directa ou indirecta contribuam para a promoção da boa imagem do GPL e outros combustíveis gasosos.

Art.º 4º     Para atingir os objectivos, a ANIC-GPL utilizará como meios financeiros indispensáveis à prossecução dessa finalidade, aqueles provenientes das quotizações dos seus associados, da venda de espaço publicitário nas suas publicações ou canais de Internet, de serviços prestados ao nível de pareceres técnicos, formação ou outros do âmbito da Associação, patrocínio de eventos e de donativos à Associação vindos de órgãos do Estado ou privados.


CAPÍTULO II

Dos Associados

Art. 5º       A Associação só tem associados efectivos, os quais podem ser enquadrados numa das seguintes categorias:
   Categoria A)      Entidades, públicas ou privadas, produtoras e/ou distribuidoras de combustíveis gasosos, como GPL, Gás Natural, Biogás, Hidrogénio ou outros;
   Categoria B)       Representantes ou distribuidores de marcas de automóvel ou de outros equipamentos que utilizem combustíveis gasosos como combustível;
   Categoria C)      Produtores, representantes ou distribuidores de equipamentos destinados à conversão de veículos ou outros motores com outras aplicações, para utilização combustíveis gasosos;
   Categoria D)      Entidades, públicas ou privadas, que se dedicam à conversão de veículos ou outros equipamentos, para utilização de combustíveis gasosos;
   Categoria E)       Entidades, públicas ou privadas, que se dedicam à venda a retalho de combustíveis gasosos;
   Categoria F)       Entidades que se dedicam à comercialização de veículos ou outros equipamentos que utilizem o GPL ou outros combustíveis gasosos;
   Categoria G)      Pessoas singulares ou colectivas que se dediquem à investigação, estudo e divulgação de informação sobre combustíveis gasosos, assim como agências de energia e associações com objectivos similares ou complementares;
   Categoria H)      Organismos oficiais ou governamentais, nomeadamente nas áreas da normalização, da qualidade e da regulamentação, laboratórios, instituições de ensino superior, de investigação ou outros, centros tecnológicos ou similares;
   Categoria I)        Pessoas colectivas, públicas ou privadas que, no âmbito de veículos ou motores com outras aplicações que utilizem combustíveis gasosos, sejam exclusivamente consumidores;
   Categoria J)        Pessoas singulares que, no âmbito de veículos ou motores com outras aplicações que utilizem combustíveis gasosos, sejam exclusivamente consumidores.

Art. 6º       Pessoas ou entidades que pretendam fazer-se Associados podem solicitá-lo directamente via formulário disponibilizado online na página de Internet da
ANIC-GPL (www.anic-gpl.pt) ou através de pedido directo à secretaria da Associação. Os candidatos a Associados colectivos têm nomear um representante legal para qualquer assunto ou função. Este representante poderá ser substituído definitivamente perante comunicação por escrito à Direcção ou pontualmente com apresentação de procuração com definição de poderes. Podem ser pedidas informações ou documentos ao candidato com a finalidade de comprovar que se enquadra numa ou mais alíneas do artigo 5.º deste Regulamento. A sua aceitação é decidida pela Direcção e comunicada ao candidato com a brevidade possível. O Associado será considerado efectivo após o pagamento da jóia de inscrição e primeira quota.

Art.º 7º     Direitos e Deveres do Associado:
   a)      Os Associados beneficiam dos direitos que lhes sejam conferidos por Lei, pelos Estatutos ou fixados por deliberação da Assembleia-geral ou da Direcção, incluindo nomeadamente:
      1)       Participar activamente na vida da Associação, votando e integrando a Assembleia-geral e os demais órgãos de que façam parte;
      2)       Participar em conferências, feiras ou colóquios organizados ou participados pela Associação;
      3)       Recorrer à Associação através de contacto directo ou consultando a área reservada dos canais de Internet da Associação, para consulta de informações dentro do âmbito da Associação;
      4)       Fazer constar a sua qualidade de membros da Associação em cartas, documentos e veículos.
   b)      Os associados devem conformar-se com as disposições da Lei, dos Estatutos e deste Regulamento, assim como com as demais deliberações da Direcção ou da Assembleia-geral da Associação.
   c)       Os associados devem pagar, nas datas estabelecidas, as respectivas contribuições financeiras (quotizações), determinadas pela Direcção da Associação.
   d)      Encontra-se em anexo a este Regulamento, a tabela que define o valor da jóia de inscrição, valor da quota anual, possibilidade e características de pagamento faseado da quota anual. Esta tabela vigora por ano civil e é deliberada pela Direcção da Associação e no quadro do Orçamento Anual.

Art.º 8º     Quotizações:
   a)      O valor da jóia de inscrição para novos Associados é o estipulado na tabela anexa conforme expresso no artigo 7º, alínea d) deste Regulamento.
   b)      O valor da quota anual é o estipulado na tabela anexa conforme expresso no artigo 7º, alínea d) deste Regulamento.
   c)       O pagamento da quota do Associado individual é feito numa prestação única anual.
   d)      O pagamento da quota do Associado colectivo poderá ser faseado por períodos determinados conforme expresso no artigo 7º, alínea d) deste Regulamento.
   e)      No acto da inscrição é apurado o valor a pagar até final do ano civil corrente, de forma a que os associados individuais ou colectivos, sejam no mês de Janeiro seguinte devedores do ano civil completo.
   f)        O Associado perderá todos os direitos de que beneficia como Associado se devedor de quotas sessenta dias após data de pagamento. Se o atraso no pagamento das quotas se estender por um período superior a seis meses, o Associado será alvo de processo de exclusão.

Art.º 9º     Saída, Exclusão e Caducidade
   a)      O associado que pretenda sair voluntariamente da Associação deverá fazê-lo mediante apresentação escrita à Direcção com um pré-aviso de trinta dias, findos os quais perderá a qualidade de associado, sem prejuízo do cumprimento de todas as suas obrigações durante este período.
   b)      Após saída voluntária como Associado, haverá um período de carência de 18 meses, durante o qual não será aceite pela Direcção uma nova inscrição desse Associado.
   c)       Qualquer Associado poderá ser excluído da Associação por deliberação da Direcção ou Assembleia-geral da Associação, no termo de um processo de Exclusão, com contraditório, nos seguintes casos:
      1.       Desrespeito manifesto das disposições constantes dos Estatutos, neste Regulamento ou de quaisquer outras obrigações vigentes, deliberadas pela Direcção ou Assembleia-geral da Associação;
      2.       Prática de acções consideradas incompatíveis com os principais fins da Associação;
      3.       Incumprimento da obrigação de pagar quaisquer somas devidas à Associação, nomeadamente as respectivas quotas, decorrido o prazo de seis meses sobre a data em que se iniciar o prazo de pagamento das mesmas.
   d)      A qualidade de Associado cessa na data da morte do Associado, quando se tratar de pessoa singular, ou na data da extinção, quando se tratar de uma pessoa colectiva, cuja competência não tenha sido atribuída a outra pessoa.
   e)      Os Associados que, por qualquer motivo, deixem de pertencer à Associação, não têm direito à devolução de quotizações já pagas, não podem reclamar quaisquer outras importâncias ou prestações pagas à Associação, nos termos estatutários e enquanto Associados, e perdem direito ao património social, sem prejuízo da responsabilidade por prestações relativas ao período em que foram membros da Associação.

Art.º 10º   Processo de Exclusão
   a)      A instauração de um Processo de Exclusão é decidida pela Direcção da Associação, na deliberação do qual deve constar a indicação do instrutor do processo.
   b)      O Despacho de Instauração deve ser comunicado ao associado, ao instrutor e ao Presidente da Assembleia-geral, no prazo de trinta dias.
   c)       O instrutor deverá deduzir acusação, por escrito, no prazo de vinte dias após a comunicação referida no número anterior, da qual constem os factos susceptíveis de aplicação da sanção de exclusão.
   d)      O acusado terá o prazo de vinte dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data da notificação, para deduzir a sua defesa, por escrito, podendo indicar testemunhas e requerer outras provas.
   e)      O instrutor deve elaborar relatório escrito sobre a defesa e a prova apresentada e concluir pela aplicação sancionatória ou pelo arquivamento.
   f)        A decisão de exclusão compete à Assembleia-geral.
   g)      Após a exclusão do Associado, haverá um período de carência de 18 meses, durante o qual não será aceite pela Direcção uma nova inscrição do Associado excluído. 

 

CAPÍTULO III

Dos Corpos Gerentes

Secção Primeira: Da Assembleia-geral

Art.º 11º   Compete à Assembleia-geral:
  
a)      Eleger os órgãos sociais.
  
b)      Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos outros órgãos sociais ou pelos próprios associados.
  
c)       Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal.
  
d)      Aprovar, rejeitar ou modificar o Plano de Actividades da Direcção.
  
e)      Deliberar sobre a alteração dos Estatutos.
  
f)        Deliberar sobre a não admissão ou expulsão de sócios.
  
g)      Deliberar sobre a dissolução da Associação.

Art.º 12º   A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente desde que para tal seja requerida pelos Corpos Gerentes ou por Associados que obrigatoriamente, terão que estar presentes.

Artº 13º    A Assembleia-geral é composta por todos os membros da Associação, no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Art.º 14º   Cada associado disporá de um número de votos determinado, tendo como critério o das categorias em que cada associado se insere:
   Categoria A – 15 Votos
   Categoria B – 8 Votos
   Categoria C – 6 Votos
   Categoria D – 5 Votos
   Categoria E – 5 Votos
   Categoria F – 5 Votos
   Categoria G – 4 Votos
   Categoria H – 4 Votos
   Categoria I – 2 Votos
   Categoria J – 1 Voto
A categoria dos Associados colectivos é determinada pelo tipo de actividade que exercem, tal como está previsto no artigo 5.º. Exercendo mais que uma actividade, ficarão sempre sujeitos ao regime mais elevado (de maior responsabilidade/quotização) e são representados na Assembleia-geral pelo seu representante legal.

Art.º 15º   Compete à Mesa da Assembleia-geral Ordinária:
   a)      Apresentar à Assembleia-geral os candidatos aos Corpos Gerentes, promover a divulgação dos seus programas e orientar os trabalhos da Assembleia.
   b)      Orientar a discussão dos programas de listas candidatas, Relatório de Contas, Plano de Actividades, Orçamento ou outro acto sujeito a votação.
   c)       Impedir a presença de Associados com quotas em atraso, excepto por motivos devidamente justificados, considerados válidos e aceites pelos elementos da Direcção e pelo Presidente da Mesa da Assembleia. 

Secção Segunda: Da Direcção

Art. 16º     Compete à Direcção:
   a)      Administrar e representar a ANIC-GPL de harmonia com os fins estatutários.
   b)      Elaborar e Aprovar o Regulamento Geral Interno.
   c)       Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral Interno.
   d)      Pedir a convocação da Assembleia-geral sempre que julgar conveniente necessário.
   e)      Realizar regularmente reuniões com os membros da direcção e se necessário com membros dos restantes órgãos sociais.
   f)        Admitir novos associados.
   g)      Propor à Assembleia-geral a exclusão de associados.
   h)      Apresentar o relatório e contas da sua gerência.
   i)        Adquirir o equipamento indispensável à actividade normal da Associação.
   j)        Representar a Associação em juízo ou fora dela.
   k)       Excluir e/ou substituir elementos dos órgãos sociais, justificando a decisão, notificando o Presidente da Mesa da Assembleia-geral e actualizar a lista pública dos novos elementos num prazo inferior a trinta dias após reunião de decisão. A decisão terá de ser aprovada por maioria dos elementos da Direcção.

Secção Terceira: Do Conselho Fiscal

Art.º 17º   São atribuições do Conselho Fiscal:
   a)      Elaborar pareceres sobre o relatório e contas da Direcção.
   b)      Pedir a convocação da Assembleia-geral quando julgar necessário.
   c)       Assistir às reuniões da Direcção, quando considere conveniente.
   d)      Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas. 

 

CAPÍTULO IV

Da Eleição dos Órgãos Sociais

Regulamento Eleitoral

Art.º 18º   Os Órgãos Sociais são constituídos exclusivamente por Associados efectivos. Não poderão fazer parte dos Órgãos Sociais da ANIC-GPL os Associados que exerçam cargos políticos e partidários. Os Associados Colectivos com representação nos Órgãos Sociais deverão identificar um representante legal.

Art.º 19º   Os Órgãos Sociais são eleitos por votação em Assembleia-geral, por maioria simples de votos.

Art.º 20º   Os Órgãos Sociais são eleitos por um período de três anos.
  
a)      A posse dos eleitos deve verificar-se até trinta dias após eleição.
  
b)      A posse será dada pelo Presidente da Assembleia-geral cessante na presença de todos os elementos dos Órgãos Sociais eleitos para o triénio seguinte, excepto por motivos de força maior devidamente justificados por escrito e dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral.

Art.º 21º   Podem apresentar listas de candidaturas para os Órgãos Sociais todos e quaisquer Associados efectivos, desde que respeitem as condições impostas pelos Estatutos da Associação.

Art.º 22º   A apresentação de listas faz-se até ao limite de trinta dias antes da data Agendada para o Acto Eleitoral, data em que as listas concorrentes deverão ser afixadas na secretaria da Associação.

Art.º 23º   A organização do processo eleitoral é da competência da Mesa da Assembleia-geral e ainda dos mandatários de cada uma das listas concorrentes, caso estas pretendam estar representadas na mesa fiscalizando o acto eleitoral, formando com o Presidente da Mesa e secretários, a “Mesa de Assembleia Eleitoral”.

Art.º 24º   Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral:
   a)     Organizar o processo eleitoral.
   b)     Verificar a regularidade das candidaturas.
   c)      Fiscalizar o acto eleitoral.

Art.º 25º   Os Associados exercem o seu direito de voto quando solicitados pelo Presidente da Assembleia-geral, tendo direito a abster-se ou a dar os votos que representa a uma e só uma lista candidata.

Art.º 26º   O voto é presencial. Não são admitidos votos por correspondência.

Art.º 27º   Escrutínio:
   a)     A contagem dos votos é feita pela Mesa da Assembleia Eleitoral. Feita a contagem, procede-se ao apuramento dos resultados e proclamação pelo Presidente da Mesa dos resultados da votação e da lista vencedora.
   b)     Findo o escrutínio, procede-se à elaboração da acta com os resultados apurados, que terá de ser devidamente assinada por todos os elementos da Mesa da Assembleia Eleitoral.

 

CAPÍTULO V

Das Considerações Gerais

Art.º 28º    Em tudo o mais não previsto neste Regulamento, vigorarão as disposições legais aplicáveis


Documentos disponíveis para impressão

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Anexo ao Regulamento Geral InternoAnexo ao Regulamento Geral Interno

Actualizado em ( 19-Jul-2008 )
 
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